quarta-feira, 18 de agosto de 2010

CONFRONTO FÍSICO NA CAMARA DOS DEPUTADOS

18.8.10
Mais notícias sobre a invasão de policiais e agentes a Câmara Federal
Policial diz que foi estrangulado em manifestação

O confronto físico entre policiais e agentes da Polícia Legislativa da Câmara acabou mal para um dos líderes da manifestação em curso no Salão Verde da Casa – inconformados com a falta de votações no esforço concentrado da Câmara, manifestantes a favor da aprovação de piso salarial ocupam o local, ao lado do plenário, e dizem que lá amanhecerão. Com o maxilar deslocado, o coordenador do Movimento pela Aprovação da PEC 308 (fixa o piso salarial para servidores da segurança pública da área penal), o agente Fernando Anunciação disse ao Congresso em Foco que só deixará a Câmara “morto”.

“Houve enfrentamento. No meio da confusão, fui enforcado por um segurança da Câmara, que foi me arrastando e tentando me tirar daqui”, resumiu o agente prisional, levando as mãos ao maxilar vermelho e inchado. Com expressão de sofrimento e dificuldade para falar, Fernando precisou de uma palavra para descrever a intensidade da dor que sente no rosto. “Bastante.”

Houve embates violentos entre agentes da segurança pública e policiais legislativos, tudo registrado por câmeras fotográficas e de TV, sob o olhar de dezenas de profissionais da imprensa.

Dezenas de curiosos – entre servidores do Legislativo e visitantes – acompanhavam tudo à distância, entre flashes e comentários de incredulidade.

Cercado por cerca de 100 policiais (eram cerca de 300 no momento da ocupação), que empunhavam uma bandeira do Brasil e gritavam palavras de ordem, Fernando criticou a falta de empenho de deputados em votar as proposições pendentes na pauta. Ele centrou os ataques nos líderes de bancada – a quem cabe fechar acordos de votação – e no próprio presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). Tendo prometido por mais de uma vez concluir a deliberação das PECs 300 e 308, Temer não compareceu à Casa nesta terça-feira (17).

“Isso se chama deputado federal. Líderes partidários que não têm responsabilidade com a classe, com o trabalhador. Isso é um absurdo, um descaso com o trabalhador da segurança pública. Por incrível que pareça, o Temer sequer veio hoje”, protestou Fernando, criticando a ação dos policiais da segurança privada institucional. “É trabalhador agredindo trabalhador.”



Manifestantes acusam Câmara de usar arma elétrica

Fábio Góis e Eduardo Militão

Manifestantes que lutam pelas PECs 300 e 308 relataram ao Congresso em Foco que a Polícia Legislativa da Câmara usou arma elétrica no confronto da noite desta terça-feira (17). Um deles mostrou à reportagem as marcas do que pode ter sido um choque.

No momento da confunsão, o Congresso em Foco presenciou um segurança da Câmara utilizar um equipamento que emita luzes contra manifestantes. Procurado, o policial negou que estivesse de posse de uma arma elétrica. O diretor da Polícia Legislativa, Valério Silva, também negou, assim como o diretor de Comuicação da Casa, Sérgio Chacon.

De acordo com informações extra-oficiais, a Câmara possui armas elétricas. Ela são chamadas de “taser”. O equipamento emite choques que derrubam a pessoa e a mantêm imobilizada por 20 segundos. É o tempo para algemá-la. A arma tem alcance de cerca de três metros. Um segurança ouvido pelo Congresso em Foco afirmou que o equipamento não poderia ter sido usado em um tumulto.



Câmara vai investigar agressores de dois seguranças

Manfestantes a favor de PECs invadem Câmara após esforço concentrado não resultar em votaçõs. PM vai reforçar segurança externa na quarta-feira. Michel Temer pede cautela para evitar mais violência

A Câmara dos Deputados vai investigar os agressores de dois seguranças da Casa, feridos no confronto com manifestantes que pressionam pela aprovação das PECs 300 e 308. Na noite desta terça-feira (17), após violência de ambos os lados, os manifestantes invadiram o salão verde da Câmara após os deputados, que prometiam um esforço concentrado, encerrarem a sessão sem votar nada.


De acordo com o diretor da Secretaria de Comunicação (Secom) da Casa, Sérgio Chacon, a Polícia Legislativa vai tentar identificar os agressores e buscar indiciá-los. Uma hora depois do conflito, os seguranças já analisavam as câmeras do circuito interno da Casa para avaliar a situação.

“Meu amigo levou cintadas na cabeça”, disse um agente ao Congresso em Foco. Segundo Chacon, um servidor da Casa levou “várias pancadas na cabeça” e está em observação no serviço médico da Câmara, embora aparentemente não tenha acontecido nada grave. O outro segurança também está no serviço médico.

O diretor do Departamento de Polícia Legislativa (Depol) da Câmara, Valério Silva, disse que, no momento da ocupação, os manifestantes eram cerca de 300, e apenas 70 de seus homens estavam à disposição para tentar impedir a entrada de policiais no Salão Verde. “O confronto corpo a corpo é perigoso. Tentamos segurar, mas estávamos em número inferior e não teve jeito. Então, resolvemos deixá-los entrar”, declarou.

Valério disse que já sabia da intenção dos policiais em entrar nas dependências da Câmara, mas que, diante do tumulto e da rapidez dos acontecimentos, não teve efetivo suficiente para impedir a manifestação.

Reforço da PM

Chacon disse que a Polícia Militar do Distrito Federal vai reforçar a segurança externa da Câmara amanhã, no segundo dia do prometido esforço concentrado dos deputados – justamente para votar propostas como a PEC 300, que cria piso salarial dos policiais e bombeiros.

O diretor da Secom afirmou que não haverá expulsão dos manifestantes que prometem acampar no salão verde, mas apenas uma tentativa de enfraquecer o movimento evitando que mais pessoas entrem na Câmara. “Aqui dentro, eles estão se comportando civilizadamente.”

O presidente da Câmara, Michel Temer, foi avisado do tumulto pelo diretor geral, Sérgio Sampaio. “Ele demonstrou preocupação em não haver nenhum tipo de violência”, narrou Chacon. Temer chegou na noite de hoje em Brasília, mas ficou em sua casa porque não havia acordo para as votações.

Fonte das matérias: Congresso em foco

***


Mídia Nacional

Enquanto isso a grande mídia nacional omite o que ocorreu na Câmara dos Deputados e se recusa a exibir reportagens sobre o descaso que se tornou a segurança público neste país. Parece coisa combinada. Nada em nenhum veículo de comunicação nem em sites.

Depois dizem que a imprensa no Brasil é independente...
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FOLHA DA CLASSE


segunda-feira, 16 de agosto de 2010

EDITAL DE CONVOCAÇÃO -



ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS POLICIAIS MILITARES
“JOÃO ADAUTO DO ROSÁRIO”

Fundada em 15 de junho de 1951
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
São convocados os Senhores (as) Associados (as) para Assembléia Geral Ordinária que será realizada no dia 20 de Agosto de 2010, nas dependências da Associação, sito a rua Dom Pedro II, nr 1057, em Pelotas, com a seguinte :
Ordem do Dia em continuidade a Assembléia do dia 02 de agosto de 2010.
1º. Aprovação da viagem para Brasília na votação da PEC 300 com recursos alocados de chamada extra de mensalidade ou de valor necessário para tal, bem como dos voluntários (as) para viagem à Brasília - Distrito Federal;
2º Debate, Discussão e Elaboração de uma Carta ao Congresso Nacional (Senado Federal) relativa a PEC 300;
3º Debate, Discussão e Elaboração de uma Carta a ser apresentada aos Candidatos(as) ao Governo do Estado e Assembléia Legislativa;
4º Discutir assuntos Gerais.
A Assembléia funcionará em primeira convocação às 17:00hs e a segunda convocação às 17:30. Poderão participar os associados (as) em dia com as suas obrigações junto a tesouraria da associação.


Pelotas, 17 de Agosto de 2010.

João Carlos Goulart Domingues
PRESIDENTE
Marta Paez Moraes
Secretária

FOLHA DA CLASSE



sexta-feira, 13 de agosto de 2010

PRIMEIRO ENCONTRO DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL


De: Dagoberto Valteman Enviado: Qui 12/08/10 13:12

Para: Prioridade:

Assunto: Iº ENCONTRO DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (matéria)

Alerta: O endereço de e-mail foi adicionado a Lista de Contatos

Iº ENCONTRO DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL



O SINTERGS (Sindicato dos Técnicos Cientificos do Estado do Rio Grande do Sul), filiado à FESSERGS promoverá no dia 25 de agosto de 2010 o Iº ENCONTRO DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

O evento se desenvolverá no auditório do referido sindicato sito à Rua José de Alencar, 1089 Bairro Menino Deus Porto Alegre RS no horário das 13h30min às 18hs.

Os assuntos serão desenvolvidos no formato de painéis de acordo com a seguinte grade de horários:

13h30min: Abertura

14h00min: Saúde do Trabalhador;

Painelista: Dr Alvaro Crespo Merlo, Coordenador do Laboratório de Psicodinâmica do Trabalho da UFRGS

14h30min: Assédio Moral no Serviço Público;

Painelista: Psicóloga Cristina Prisco

15h00min: Saúde e Sofrimento no Trabalho

Painelista: Psicóloga Mestre Cláudia Magnus (Técnica Cientifica).

15h30min: As condições e Organização do Trabalho no serviço Público Estadual;

Painelista: Representante da Secretaria da Administração e Recursos Humanos

16h00min: Intervalo

16h15min: Discussão e elaboração de documento sobre a importância de uma politica de atenção à saúde do servidor público

18h00min: Encerramento

O número de vagas é limitado e as inscrições ou maiores informações podem ser obtidas através do site: www.sintergs.com.br



Fonte: Sintergs (Dagoberto Valteman, correspondente em PoA. valteman@ibest.com.br, valteman.blogspot.com, 051 85136497, 05184849380)
FOLHA DA CLASSE

quinta-feira, 12 de agosto de 2010

PEC INCLUI PERÍCIA CRIMINAL ENTRE ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

Portal ASSTBM - () TAMANHO DA FONTE A- A+


PEC inclui perícia criminal entre órgãos de segurança pública
Pimenta quer equiparar os peritos aos policiais civis.


A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 499/10, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que inclui a Perícia Oficial Criminal entre os órgãos estaduais de segurança pública, junto com as polícias civis. Conforme a Constituição, também são órgãos de segurança pública a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares.

O objetivo da proposta é equiparar os peritos criminais aos policiais civis, tanto em relação aos salários quanto a outros benefícios da carreira, como adicional por risco de vida e porte de arma.

Paulo Pimenta destaca que em alguns estados, como no Rio Grande do Sul, a atividade de perícia criminal já se encontra dentro das polícias civis, e os peritos já têm os mesmos direitos dos policiais. Entretanto, afirma, em outros estados a atividade de perícia é autônoma, o que acarreta uma série de prejuízos aos peritos.

A proposta também prevê que a remuneração dos peritos nos estados não poderá ser inferior à dos peritos no Distrito Federal, regra que também deverá ser aplicada aos servidores aposentados.

No entendimento do autor, a perícia oficial criminal é imprescindível à segurança pública, por se tratar de função complexa que exige qualificação, formação específica e especialização.

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidadeExame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada.. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Íntegra da proposta:
PEC-499/2010
FOLHA DA CLASSE

quarta-feira, 11 de agosto de 2010

PREMIO TOP BLOG, FERPM ESTA PARTICPANDO

ESTE BLOG FOI INDICADO PARA PARTICIPAR DO TOP BLOG, NÓS JA ESTAMOS PARTICIPANDO.

FOLHA DA CLASSE

ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS POLICIAIS MILITARES - PELOTAS RS



Associação de Cabos e Soldados Policiais Militares
“João Adauto do Rosário”
Fundada em 15 de junho de 1951


E-mail: cbsesdspms@hotmail.com


Circular 001/2010

Viagem BRASÍLIA PEC 300

Foi apresentada na última assembléia uma proposta de levarmos uma delegação do Rio Grande do Sul para Brasília - Distrito Federal, quando da votação no SENADO, como forma de acompanhar e pressionar os parlamentares(dentro do sistema democrático de direito vigente no Brasil). Para que isso possa tornar –se realidade é preciso à capitação de recursos. Ao viajar a cidade de Piratini no mês de outubro de 2009 os associados presentes naquela noite fria, como sempre participativos em reuniões da associação naquele município sugeriram que fosse rateado entre os titulares e então poderíamos mandar uma delegação, assim como fazem outros estados, como o Rio Grande do Norte em viagens com duração de 40 horas de ida e mais 40 horas de volta. O povo gaúcho sempre foi ordeiro e lutador e na ex-capital do Estado surge então e ainda outra proposta, senão vejamos: Que em uma cidade como Piratini os próprios associados(as) dividiriam entre todos os custos de viagem de um representante local para acompanhar a delegação e dessa forma além de representá-los poderia esse PM trazer para discussão as demandas de outros Estados pelo intercambio com outros colegas PMS e BMs propiciado pela ida a Brasília e estaria, principalmente, habilitado a tirar todas as dúvidas da família brigadiana de Piratini. Mas não pararam por ai, eles inclusive escolheram na hora o associado Santo Furtado para representá-los.
Como o quadro de associados (as) atualmente é de mais de 1.100 associados(as) em 35 cidades e aqui cabe lembrar que eram apenas 260 associados quando aqui chegamos, começamos a discutir essa possibilidade em cada grupo a que tínhamos acesso. Sendo assim ficou decidido na assembléia, por sugestão de um dos associados presentes que poderíamos descontar de todo o quadro social uma parcela para custear a despesa dessa delegação. O valor sugerido foi de 01(uma) R$ 20,00(vinte reais) se for de ônibus e 02(duas) parcelas de R$ 20,00(vinte reais) se fosse de avião. Por sua vez a diretoria apresentaria os orçamentos em outra reunião e o quadro de associados iria decidir a forma de como viajaríamos ou não. Em orçamento de ônibus, com duração de 40hs ida e mais 40hs volta temos um custo de R$ 10.800,00(dez mil e oitocentos reais). Devemos lembrar que ainda devemos incluir alimentação e hospedagem para todos. Já com relação ao avião é possível passagens de R$ 159,00(cento e cinqüenta e nove reais) por pessoa com compradas na data de hoje (05/08/10) valor de ida e volta. No entanto, em compra com menos antecedência tem outros valores, por isso a nossa preocupação de aprovação da assembléia para que a pesquisa fosse realizada com a expectativa da organização de passagens e de debate da forma definitiva de custeio e de quem irá viajar, ou seja, qual critério de escolha entre os candidatos e/ou candidatas.
Aproveitamos para agradecer os associados(as) que comparecem as reuniões e/ou que nos acompanham nos movimentos de protesto, reivindicação ou de busca de melhores salários como aconteceu no ano passado, tendo inclusive associados(as) e/ou dependentes nos acompanhado com filhos pequenos e ainda sofrendo pressão de toda a ordem, como o forte calor, punições disciplinares, Pads e desgaste físico levando inclusive a desmaios na frente da Assembléia Legislativa. Naquele momento evidenciamos não uma luta do povo brigadiano, mas a bravura de alguns pelo povo brigadiano. Sabemos a dificuldade dos colegas e das suas famílias e por isso fomos à luta por todos nós e vencemos 52 a 0, naquele INESQUECIVEL dia 22 de dezembro de 2009. Devemos nos preparar em breve vem ai propostas de alteração e aumento do tempo de serviço dos ativos e quebra da paridade entre ativos e inativos, aumento do interstício entre graduações. Então, precisamos estar organizados para defender nossos direitos. Por isso associados(as) é aqueles(as) que comparecem lutam, decidem, escolhem por aqueles(as) que não podem, não souberam ou não quiseram participar. Não podemos deixar de lutar da mesma forma que não podemos pensar em levar uma delegação a capital federal como se fossemos ali na esquina. É longe, cansativo e alguém tem ser o responsável. Tem que entrar em contato com agencia de viagens, documentação, forma de pagamento, enfim não é tão fácil como possa parecer para ser organizado e bem representar a nossa entidade e o nosso Estado Gaúcho.
Não podemos deixar de participar afinal de contas o nosso é menor salário entre as Policias Militares e mesmo aquelas que têm um salário melhor que o nosso estão lá em Brasília para ver e acompanhar o nascimento de uma PEC, fato histórico onde nossa categoria finalmente deixa de estar na manchetes somente por ocorrência que no entendimento de alguém não foi atendida com a celeridade que era necessária. Por isso neste dia 16 de agosto de 2010 às 10hs na sede da associação em uma reunião poderemos decidir juntos qual a decisão e o rumo que vamos tomar com relação a nossa participação nesta luta de classe. Todos(as) estão convidados(as).

Rede Tchê Farmácia

Informamos aos(as) associados(as) que e Rede Tchê Farmácia que mantém convênio com ACS JAR decidiu reduzir o valor por cartão para R$ 50,00(cinqüenta reais) por associado(a) não acumulativo, ou seja, apenas um cartão , podendo o titular manifestar por escrito para quem será liberado o cartão. Cabe lembrar aos associados(as) que nas cidades onde não tem rede Tchê a diretoria está tentando viabilizar outras farmácias para suprir essa possível demanda, obedecendo a característica de cada localidade.





Almoço Dançante

Neste dia 15 de agosto será realizado um almoço dançante comemorativo ao Dia dos Pais. Será servido um mocotó com opção de degustá-lo na sede da Associação ou de levar para casa. Os convites já estão a venda no RE(Matricula) para os associados(as) e dependentes. PARABÉNS A TODOS OS PAIS

Seguro de vida

Todos os associados(as) titulares com idade até 88 anos estão cobertos com um seguro da seguradora MONGERAL AEGON no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) a ser pago em espécie(dinheiro) por morte que não seja natural, ou seja, de fora para dentro(acidente, incêndio, tiro, facada, transito,...). È sabido que o custo de seguro de vida para servidores da segurança pública no Brasil é caro pelo risco. Diante desse fato e da grande procura de ajuda na associação devido a morte de Policiais Militares e Bombeiros Militares foi autorizado pela assembléia o aumento da mensalidade em R$ 2,00(dois reais) e dessa forma dar a segurança que todos nós tanto precisamos. Além da parceria para os familiares na Funerária São José.

Rua Dom Pedro II, 1057 – CEP 96010-300 – Pelotas / RS – Fone: (53)3227-5418

RECEBIDO POR EMAIL DO SR PRESIDENTE

FOLHA DA CLASSE.



terça-feira, 3 de agosto de 2010

OFICIO AO SENHOR COMNDANTE GERAL DA BRIGADA MILITAR RS



Associação de Cabos e Soldados Policiais Militares
“João Adauto do Rosário”
Fundada em 15 de junho de 1951
DEPARTAMENTO DE DEFESA DOS
DIREITOS HUMANOS
DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES

Pelotas, 05 de junho de 2010.
Of. Nº 42/2010

Ao Exmo. Comandante Geral da Brigada Militar
Coronel QOEM João Carlos Trindade Lopes

Sr. Coronel Trindade,
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente para reconhecer publicamente a iniciativa de Vossa Excelência no que tange a abertura do Curso Básico de Administração Policial Militar (CBA) e do Curso Técnico em Segurança Pública (CTSP) que envolverá um número expressivo de Policiais Militares.
A realização dos cursos estava prevista inicialmente para Porto Alegre (CBA) e Santa Maria (CTSP), porém houve aumento no número de vagas, sendo contemplados também os municípios de Osório e Monte Negro.
Como de costume, a Região Sul foi preterida na escolha dos locais de realização dos cursos, em que pese o 4º BPM ser considerado Batalhão Escola, apto a formação dos futuros graduados.
Apesar de se tratar de concurso interno necessário a capacitação do efetivo da Brigada Militar, o prejuízo para a região é inegável, a medida que perderá parte de seu já escasso efetivo por período não inferior a 08 (oito) meses.
Pior do que perder policiais qualificados, é saber que esses homens e mulheres não estarão perto de suas famílias. Entendemos que pelo Princípio da Oportunidade esses profissionais devem fazer o esforço para a ascensão funcional, no entanto, Sr. Comandante é necessário que lhe seja informado que o custo financeiro de um CTSP é de aproximadamente R$ 8.000,00(oito mil reais) e de um CBA de aproximadamente R$ 12.000,00(Doze Mil Reais) para quem tem que deslocar-se de nossa região para a capital(outra cidade da região metropolitana) ou outra cidade com distancias equivalentes ou superiores.
Com efeito, faz sentido a nossa preocupação, pois a distância de Pelotas até a escola mais próxima, Santa Maria, é de 286 KM, mais distante que a capital, o que, por certo, acarretará em sérios transtornos de ordem familiar, social e financeira. Só para o se ter uma noção de valores: Custo atual (hoje- 05/05/2010- 11:24min) Pelotas para Santa Maria, ida e volta é de R$ 101,80(Cento e Um Reais e Oitenta Centavos) sem Seguro.
Salientamos ainda que o Estado (Brigada Militar) está cobrando dos Policias o valor de R$ 12.890,00 (Doze Mil Oitocentos e Setenta Reais) referente ao Curso Técnico em Segurança Pública (CTSP), para aqueles que foram para reserva, em um caso concreto a litigada “dívida” foi parcelada em 13 X de R$ 990,00(Novecentos e Noventa Reais).
Determina o Art. 37, caput, da Constituição Federal que a Administração Pública direita e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos Princípios da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade e da Eficiência, além do célebre Princípio da Razoabilidade, também denominado de Princípio da Proporcionalidade.
O Princípio da Legalidade encontra fundamentação na CF/88 no Art. 5º,II, prescrevendo que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Em decorrência deste Princípio, é costumeira a afirmação de que a Administração Pública não pode agir contra a Lei(contra legem) ou além da Lei(praeter legem) , só podendo agir nos estritos limites da Lei(secundum legem).
Já o Princípio da Moralidade Administrativa, segundo Hely Lopes Meirelles, “constitui hoje o pressuposto da validade de todo o ato da Administração Pública”. Assim, o Administrador ao agir, deverá decidir não só entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas sim à atuação adequada e ética existente no grupo social. (1)
Em se tratando do Princípio da Eficiência conforme lição de Kildare Gonçalves “O Princípio da Eficiência foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/98. Relaciona-se com as normas da boa administração no sentido de que a Administração Pública, em todos os seus setores, deve concretizar suas atividades com vistas a extrair o maior número possível de efeitos positivos ao administrado, sopesando a relação custo benefício, buscando a excelência de recursos, enfim, dotando de maior eficácia possível as ações de Estado”. (2)
Podemos fundamentar nossa argumentação também no Art. 39, & 2º da CF/88 em que há previsão capacitação no setor público: “ A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.”
Consoante a lição da irreparável professora Maria Sylvia de Pietro, o Princípio da Eficiência apresenta dupla necessidade:
1. Relativa a forma de atuação do agente público, espera-se o melhor desempenho possível de sua atribuições , a fim de obter os melhores resultados;
2. Quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, exige-se que este seja o mais racional possível, no intuito de alcançar melhores resultados na prestação dos serviços públicos. (3)
Consoante com a Doutrina, o Supremo Tribunal Federal, desde muito, editou duas importantes súmulas corroboradas do Princípio da Legalidade,
SÚMULA 346 STF “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.”
SÚMULA 473 STF “ A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los , por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
A Discricionariedade que trata o Princípio da Razoabilidade ou Proporcionalidade na Administração Pública é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a deixa certa a margem de liberdade de decisão diante dos caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. É, portanto, um poder que o direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para prática de atos administrativos, com liberdade na escolha segundo critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei, pois estes critérios não estão definidos em lei.
A discricionariedade é sempre parcial e relativa, ou seja, não é totalmente livre, pois sob os aspectos de competência, forma e finalidade a lei impõe limitações, portanto, o correto é dizer que a discricionariedade implica liberdade de atuação nos subordinados aos limites da lei. O administrador para praticar um ato discricionário deverá ter competência legal para praticá-lo, deverá realiza - lá e deverá atender a finalidade que é o interesse público.
Os atos administrativos devem sempre visar o interesse social e coletivo.
A fonte da discricionariedade é a lei, e quando a lei deixa brechas, ai entra o ato de discricionariedade. O âmbito da discricionariedade é amplo, mas nunca total, pois são sempre vinculados à lei.
No que diz respeito aos Princípios da Impessoalidade e da Publicidade, entendemos que o fato de o Comandante Geral da BM ter um mecanismo pessoal, via internet como canal de comunicação com o público interno e externo, por si só, demonstra a recepção dos Princípios acima mencionados.
Assim, solicitamos o empenho do Nobre Comandante para que o CRPO SUL possa sediar uma das turmas do CTSP/2010, a fim de atender aos anseios dos alunos, e, principalmente da comunidade da região sul do estado, maior beneficiada com o aporte desse expressivo efetivo ao policiamento ostensivo.
Da mesma forma dentro do binômio necessidade/possibilidade que seja estendido os referidos cursos para o interior do Estado.


Atenciosamente,


________________________________
João Carlos Goulart Domingues
Presidente da ACS JAR -FERPM


Reflexão:
“OS QUE MERECEM ELOGIOS SÃO OS QUE MELHOR SABEM SUPORTAR AS CENSURAS”. (Alexandre Pope).


1.MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Adminsitrativo Brasileiro, p. 67
2.GONÇALVES, kildare. Direito Constitucional Didático, p 301
3. DI PIETRO, Maria Silvya Zanela. Direito Administrativo. 10. São Paulo: Atlas,1988, p 73/74

Rua Dom Pedro II, 1057 – CEP 96010-300 – Pelotas / RS - Sede Própria
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