Porto Alegre, 11 de agosto de 2011No mês de julho de 2011, reunidos na sede da FERPMBM_RS os Diretores presentes, após apresentação e compilarem as demandas de seus respectivos quadros sociais associados (as) e/ou familiares, deliberaram sobre as principais reivindicações a serem feitas ao Comandante Geral da Brigada Militar, Secretário de Segurança e ao Governador do Estado as quais seguem abaixo:
PROPOSTA O1
Encaminhar projeto de lei instituindo BENEFÍCIO AO SERVIDOR QUE TEM FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS.
JUSTIFICATIVA: Os Direitos Sociais específicos para deficientes não são quaisquer privilégios concedidos a um grupo de indivíduos, nem sequer medidas de beneficiência atribuídas a cidadãos menos protegidos pela sorte; são antes medidas compensatórias da deficiência, destinadas a combater disfunções sociais.
PROPOSTA 02
Compromisso aperfeiçoamento do Plano de Carreira da Brigada Militar, especialmente adotando medidas para que os cargos vagos da graduação de 2º Sargento sejam imediatamente preenchidos.
JUSTIFICATIVA: Existem atualmente mais de 3.000(três mil) vagas.
PROPOSTA O3
Providências para que a avaliação psicológica, pré-requisito para concessão do porte de arma aos brigadianos inativos e da reserva, seja disponibilizada pelo estado nas cidades sedes dos Comandos Regionais.
JUSTIFICATIVA: Hoje o teste psicológico é disponibilizado apenas em Porto Alegre, com inegáveis prejuízos aos inativos do interior que precisam depender consideráveis quantias para regularizar a situação do porte de armas. Por conta disso, aumenta a cada dia o número de inativos em situação irregular.
PROPOSTA 04
Alteração na legislação dos precatórios, de modo que os valores possam ser utilizados para pagamento de dívidas com a Fazenda pública, Impostos, bem como para aquisição de imóveis, principalmente para credores idosos ou portadores de doença grave.
JUSTIFICATIVA: Trata-se de uma alternativa para compensar o atraso no pagamento dos precatórios por parte do Estado, beneficiando especialmente os credores idosos ou portadores de doença grave.
PROPOSTA 05
Garantia de atendimento por médicos e dentistas da Brigada Militar aos servidores inativos/reserva e seus familiares.
JUSTIFICATIVA: Em que pese não haver nenhuma vedação na lei, os inativos/reserva da Brigada Militar e seus familiares não tem tido direito ao atendimento médico e odontológico, sob a alegação de que não existem profissionais disponíveis, sendo prioridade o atendimento dos militares da ativa.
PROPOSTA 06
Regulamentação do artigo 46, inciso I da Constituição Estadual que concede ao servidor militar direito a adicional noturno.
JUSTIFICATIVA: O legislativo aprovou projeto regulamentando o adicional noturno, porém a lei foi considerada inconstitucional por vício de origem. No entanto, o executivo manteve-se inerte e, passados mais de 21 (vinte um) anos da publicação da Constituição Estadual, a matéria ainda não foi regulamentada.
PROPOSTA 07
Regulamentar o artigo 67 da lei 10.990/97 garantindo aos Militares Estaduais matriculados em estabelecimentos de ensino superior ou técnico profissional, o direito a freqüência mínima necessária a aprovação.
JUSTIFICATIVA: O citado artigo 67 assegura unicamente o direito a dispensa para realização de provas finais, porém muitos servidores não conseguem a freqüência mínima para assegurar aprovação, sendo que o judiciário tem se manifestado no sentido de que nada pode ser feito para assegurar o direito ao estudo do servidor, posto que não existe legislação regulamentando a matéria.
PROPOSTA 08
Criação de um fundo destinado a cobrir acidentes com viaturas policiais
JUSTIFICATIVA: Todos sabem que o policial dirige viatura em situações de elevado estresse, e, por isso mesmo, estão mais propensos a envolverem-se em acidentes do que o condutor normal. Mesmo assim, estes policiais têm sido obrigados a ressarcir aos cofres públicos os danos causados em viaturas da corporação, ainda que não recebam nenhum adicional para exercer a função de motorista.
PROPOSTA 09
Pagamento do auxílio fardamento diretamente ao servidor
JUSTIFICATIVA: Em que pese ser orçamentário, os brigadianos não tem recebido o fardamento com regularidade, sendo obrigados a comprá-los para não sofrer as conseqüências do regulamento. Basta ver que no último concurso interno os policiais foram advertidos pelo comando da BM de que se comparecessem para realização do teste físico sem o fardamento completo, seriam sumariamente desclassificados, mesmo que a corporação leve mais de dez anos para fornecer tal fardamento.
PROPOSTA 10
Encaminhamento de um projeto de lei visando a humanização do Regulamento Disciplinar da Brigada Militar (RDBM).
JUSTIFICATIVA: O RDBM é um Decreto que traz no seu bojo vários resquícios do regime militar, entre os quais citamos a previsão de pena privativa de liberdade como sanção disciplinar. Em estados como Minas Gerais, a referida sanção foi substituída pelo pena de prestação de serviços a comunidade onde o PM, ao invés de permanecer sem atividade, preso no quartel, presta serviço de policiamento a comunidade.
PROPOSTA 11
Encaminhamento de uma proposta de reposição salarial para Assembléia Legislativa
JUSTIFICATIVA: O salário dos profissionais de Segurança Pública do Rio Grande do Sul são os menores do Brasil, em que pese, nosso Estado ter uma das melhores arrecadações.
PROPOSTA 12
Alteração das promoções das policiais militares femininas QPM 1 e QPM 2 (Policiamento e Bombeiro)
JUSTIFICATIVA: Atualmente o efetivo feminino está sendo prejudicado na promoção.
PROPOSTA 13
Projetos Sociais na questão Habitacional para os Policiais e Bombeiros Militares de nível médio.
JUSTIFICATIVA: Estes servidores encontram muitos obstáculos burocráticos para aquisição da casa própria.
PROPOSTA 14
Regionalização dos Cursos de Sargento e Tenente da Brigada Militar
JUSTIFICATIVA: O custo alto social e financeiro aos(as) brigadianos e seus familiares, além das despesas financeiras para o Estado e a redução da segurança pública na região sul do Estado não contemplada com atual critério de escolha dos locais de realização dos referidos cursos.
Soldado João Carlos Goulart Domingues
Bacharel em Direito
Pós Graduando em Segurança Pública
Presidente da FERPMBM/RS
Presidente Associação de Cabos e Soldados de Pelotas
Membro do Conselho Nacional de Segurança Pública
Diretor Jurídico Sul da Associação Nacional dos Praças PMs e BMs
ENTIDADES FEDERADAS: Associação de Cabos e Soldados de PELOTAS - Associação de Cabos e Soldados de TORRES - Associação dos Cabos e Soldados SÃO GABRIEL - Associação dos Cabos e Soldados JAGUARÃO - Associação dos Sargentos de PORTO ALEGRE - Associação das Esposas dos Praças e Policiais Femininas da BM- PORTO ALEGRE - Associação dos Policiais Militares das Missões- SANTO ANGELO.- Associação dos Praças da Brigada Militar de SÃO BORJA - Associação de Cabos e Soldados - BENTO GONÇALVES - Associação de Cabos e Soldados - IJUÍ- Associação Beneficente dos Acidentados e Familiares da Área da Segurança Pública- PORTO ALEGRE-Associação Beneficente das Praças da Brigada Militar –SANTA ROSA- Associação Beneficente Ferrabraz- SAPIRANGA- Associação Beneficente Gilmar da Silva Cantos de Policiais Militares Ativos e Inativos- RIO GRANDE- Associação dos Inativos- SANTIAGO- Associação dos Inativos –BAGÉ- Associação dos Cabos e Soldados CRUZ ALTA –
Apoio – Associação dos Inativos da Brigada Militar de PELOTAS- Associação dos Cabos e Soldados da Policia Rodoviária Estadual de RIO GRANDE-
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